Portaria SG/MPF n° 15, de 11 de janeiro de 2023 - Paulo Roberto Sampaio Anchieta Santiago (DMPF-e, Brasília, DF, 17 jan. 2023. Caderno Administrativo, p. 57., 2023)
Estabelecer a estrutura organizacional da Secretaria Nacional de Procuradorias Digitais, com emprego das alterações constantes desta Portaria.