Portaria PRCE nº 640, de 2 de dezembro de 2015 - Samuel Miranda Arruda (DMPF-e, Brasília, 2 dez. 2015. Caderno administrativo, p. 17., 2015)
Altera, parcialmente, o artigo 1º da Portaria Gab/Chefia nº 620, de 25 de novembro de 2015.