Portaria PRCE n° 326, de 18 de junho de 2012 - Francisco Machado Teixeira (DMPF-e, Brasília, DF, 2° quinzena de junho de 2012, Boletim de serviço, p. 274., 2012)
Estabelece regras para a repartição dos serviços entre os Procuradores da República no âmbito da Procuradoria da República no Ceará e dá outras providências.