Portaria PRRJ nº 508, 19 de abril de 2016 - Jose Schettino (DMPF-e, Brasília, DF, 20 abr. 2016. Caderno Administrativo, p. 26-27., 2016)
Dispõe sobre alteração das regras de distribuição de processos judiciais e procedimentos extrajudiciais de Tutela Coletiva nas PRMs.