Portaria PRCE n° 291, de 27 de maio de 2021 - Romulo Moreira Conrado (DMPF-e, Brasília, DF, 31 mai. 2021. Caderno administrativo, p. 7., 2021)
Altera o art. 2º da Portaria Gab/Chefia nº 232, de 3 de junho de 2015.