Portaria SG/MPF nº 759, de 13 de dezembro de 1995 - Joao Batista de Almeida (BSMPF, Brasília, DF, dez. 1995, p. 3, 1995)
Delega competência ao Secretário de Pessoal, para, no âmbito de sua área de atuação, praticar atos relativos aos servidores do Ministério Público Federal.