Portaria SG/MPF nº 727, de 12 de setembro de 2018 - Alexandre Camanho de Assis (DMPF-e, Brasília, DF, 20 set. 2018. Caderno Administrativo, p. 1., 2018)
Institui Comissão para apresentar proposta de um conjunto mínimo de requisitos de negócio para acessibilidade de sistemas e indicação do uso do padrão eMAG no âmbito do Ministério Público Federal.