Portaria PGR/MPF nº 862, de 11 de outubro de 2023 - Elizeta Maria de Paiva Ramos (DOU, Brasília, DF, 16 out. 2023. Seção 2, p. 69, 2023)
Fixa o quantitativo de vagas de assentos dos Subprocuradores-Gerais da República junto aos órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)