Portaria PGR/MPU nº 150, de 16 de dezembro de 2021 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 17 dez. 2021. Seção 1, p. 162., 2021)
Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 12.220.366,00 (doze milhões, duzentos e vinte mil, trezentos e sessenta e seis reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.