PORTARIA Nº 47, DE 16 DE JUNHO DE 2014 - Carolina da Hora Mesquita Höhn (DMPFe, n. 114, Administrativo de 24/06/2014, p. 19, 2014)
Institui o Escritório de Processos da PR/MA e dispõe acerca dos manuais de normas e procedimentos, no âmbito da Procuradoria da República no Maranhão.