Portaria PRRJ nº 579, de 2 de maio de 2016 - Jose Schettino (DMPF-e, Brasília, DF, 4 maio 2016. Caderno Administrativo, p.17., 2016)
Dispõe sobre a saída direta de processos judiciais eletrônicos no âmbito da PR/RJ e PRMs.