Portaria PRES nº 449, de 18 de novembro de 2013 - Andre Carlos de Amorim Pimentel Filho (DMPF-e, Brasília, DF, 20 nov. 2013. Caderno Administrativo, p. 27., 2013)
Dispõe sobre a instituição de Comissão para recebimento definitivo da 1ª etapa da construção do edifício sede do Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo.