Portaria PRDF n° 33, de 26 de fevereiro de 2025 - Anna Carolina Resende Maia Garcia (DMPF-e, Brasília, DF, 28 fev. 2025. Caderno Administrativo, p. 50., 2025)
Autoriza o chamamento público de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e de instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais interessados em receber bens e valores decorrentes de instrumento de autocomposição coletiva celebrado extrajudicialmente pelo MPF/DF.
Keywords: 1 Administração (Contratos, almoxarifado, patrimônio, servicos gerais, execução orçamentaria e financeiro, licitações)