Portaria PRSP nº 116, de 03 de fevereiro de 2005 - Elizabeth Mitiko Kobayashi (BSMPF, Brasília, DF, 1. quinzena fev. 2005, p. 32., 2005)
Revoga a Portaria PRSP nº 25, de 18 de janeiro de 2005 e dispõe sobre a jornada de trabalho e horário de atendimento ao público desta PRSP e das Procuradorias instaladas nos Municípios deste Estado