Portaria PFDC nº 11, de 18 de abril de 2016. - Luciano Mariz Maia (DMPF-e, Brasília, DF, 20 abr. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 1., 2016)
Altera a Portaria 27/2014-PFDC/MPF, de 9 de dezembro de 2014, publicada DMPF-e-EXTRAJUDICIAL de 5/12/2014, do Núcleo de Apoio Operacional à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão na Procuradoria Regional da República da 3ª Região (NAOP-PFDCPRR/3ª Região).