Portaria PRCE n° 169, de 17 de março de 2023 - Marcelo Mesquita Monte (DMPF-e, Brasília, DF, 21 mar. 2023. Caderno administrativo, p. 10., 2023)
Institui, no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Ceará, a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório.