Portaria PFDC nº 4, de 10 de fevereiro de 2012 - Gilda Pereira de Carvalho Berger (BSMPF, Brasília, DF, p. 7, 1. quinzena fev. 2012., 2012)
Constitui Comissão Mista entre MPE e MPF, com o fim de acompanhar a temática internacional de promoção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.