Portaria PGR n° 274, de 16 de julho de 1997 - Paulo da Rocha Campos (DOU, Brasília, DF, 17 jul. 1997. Seção 2, p. 4927., 1997)
Delega competência aos Procuradores-Chefes das Procuradorias da República e das Procuradorias Regionais da República para, no âmbito de suas atuações, contratarem serviços que, preferencialmente. sejam objeto de execução indireta.