Portaria PGR/MPF nº 531, de 9 de julho de 2015 - Rodrigo Janot Monteiro de Barros (DOU, Brasília, DF, 10 jul. 2015. Seção 1, p. 120., 2015)
Aplica à Refrigeração Portuguesa de Máquinas e Equipamentos Ltda, CNPJ nº 27.711.670/0001-72, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 1(um) ano.