Resolução PRES nº 3, de 13 de setembro de 2017 - Julio Cesar de Castilhos Oliveira Costa (DMPF-e, Brasília, DF, 26 set. 2017. Caderno Administrativo, p. 28., 2017)
Altera a Resolução PRES n.º 01, de 01 de agosto de 2014, que dispõe sobre a atribuição dos Ofícios do Ministério Público Federal no Espírito Santo.