Portaria 1CCR n° 38, de 2 de dezembro de 2022 - Lindora Maria Araujo (DMPF-e, Brasília, DF, 6 dez. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 3., 2022)
Encerra as atividades da Relatoria Especial para fiscalizar a efetiva implementação da Lei nº 12.732/2012