Ato de Retificação PRRS nº 106, de 7 de dezembro de 2023 - Felipe da Silva Muller (DMPF-e, Brasília, DF, 12 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 47., 2023)
Retifica o texto da Portaria PRRS nº 1119/2023. Procuradores citados: FÁBIO MAGRINELLI COIMBRA e FABÍOLA DÖRR CALOY.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)