Portaria PRES nº 393, de 22 de setembro de 2010 - Frederico Lugon Nobre (BSMPF, Brasília, DF, p. 181, 2. quinzena set. 2010., 2010)
Regulamenta a composição, estrutura e as atividades do Grupo de Controle Externo da Atividade Policial, no âmbito do Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo.