PORTARIA PRPA N°182, DE 14 DE JULHO DE 2015. - Daniel Cesar Azeredo Avelino (DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 21/07/2015, Página 22, 2015)
Portaria delega competência ao Secretário Estadual da Procuradoria da República no Estado do Pará: autorizar a contratação de serviços; ordenar as despesas conforme a programação orçamentária aprovada pela Secretaria-Geral; autorizar a realização de licitação e adesão a ata de registro de preços; decidir recursos contra atos do Presidente da Comissão Permanente de Licitação ou do pregoeiro e homologar resultados das licitações e revogar e anular licitações