Portaria PRR3 nº 234, de 10 de dezembro de 2024 - Cristina Marelim Vianna (DMPF-e, Brasília, DF, 12 dez. 2024. Caderno Administrativo, p. 4., 2024)
Altera os artigos 18 e 36 da Portaria PRR/3ª Região nº 35, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre a repartição das atribuições entre os ofícios da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para ajustá-los às regras mínimas comuns estabelecidas pela Resolução CSMPF nº 104/2010.
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