Portaria PRSC nº 201, de 12 de abril de 2023 - Daniel Ricken (publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 13 abr. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 43., 2023)
Revoga Portaria que designa membro para atuar em Ação Civil Pública.
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