Portaria PRES nº 403, de 18 de dezembro de 2012 - Nadja Machado Botelho (Publicada no BSMPF, Brasília, DF, p. 163, 2. quinzena janeiro 2013., 2013)
Dispõe sobre o cumprimento do regime de plantão na Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo.