Portaria PRCE nº 136, de 15 de março de 2024 - Marcelo Mesquita Monte (DMPF-e, Brasília, DF, 19 mar. 2024. Caderno Administrativo, p. 29., 2024)
Altera, parcialmente, o Regimento Interno da Procuradoria da República no Estado do Ceará.
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