Portaria PRCE nº 356, de 6 de agosto de 2015 - Alessander Wilckson Cabral Sales (DMPF-e, Brasília, DF, 7 ago. 2015. Caderno administrativo, p. 21., 2015)
Regulamenta o acionamento de plantão judicial para fins de direito a um dia de compensação para cada dia de plantão realizado nos finais de semana, feriados e nos dias de ponto facultativo.