Portaria PRMS nº 29, de 10 de março de 2021 - Silvio Pettengill Neto (DMPF-e, Brasília, DF, 22 mar. 2021. Caderno Administrativo, p. 12, 2021)
Altera a Portaria PR/MS nº 199, de 30 de setembro de 2019, que institui normas sobre a organização dos Ofícios na Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.