Portaria PGR/MPF nº 136, de 17 de março de 2021 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 26 mar. 2021. Seção 2, p. 40., 2021)
Designa membros para compor o Grupo de Apoio para a atuação do Procurador-Geral da República nos temas de Repercussão Geral e edição de Súmulas Vinculantes - GARESV.