Portaria 4CCR nº 37, de 16 de outubro de 2018 - Nivio de Freitas Silva Filho (DMPF-e, Brasília, DF, 18 out. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 4., 2018)
Altera o Grupo de Trabalho 4ª CCR Valoração de Danos Ambientais e ao Patrimônio Cultural.