Portaria PRMG nº 252, de 19 de julho de 2019 - Isabela de Holanda Cavalcanti (DMPF-e, Brasília, DF, 23 jul. 2019. Caderno Administrativo, p. 40., 2019)
Revoga a Portaria PR/MG nº 105, de 26 de fevereiro de 2019. Regulamenta a utilização da garagem do edifício-sede da Procuradoria da República em Minas Gerais - Edifício Fraternitas.