Portaria PRSP nº 30, de 13 de janeiro de 2020 - Marta Pinheiro de Oliveira Sena (DMPF-e, Brasília, DF, 23 jan 2020. Caderno Administrativo, p. 27., 2020)
Designa os Procuradores da República para atuarem em substituição nos ofícios das Procuradoria da República nos Municípios do Estado de São Paulo.