Portaria PGR/MPF nº 797, de 27 de setembro de 2023 - Elizeta Maria de Paiva Ramos (DOU, Brasília, DF, 28 set. 2023. Seção 2, p. 54., 2023)
Delega à Subprocuradora-Geral da República ANA BORGES COELHO SANTOS a atribuição para oficiar nos processos de competência do Plenário e das Turmas do Supremo Tribunal Federal e revoga a Portaria PGR/MPF nº 608, de 29 de setembro de 2021.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)