Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais (SEFMG) [2022] - Eliana Peres Torelly de Carvalho; Luiz Claudio Fernandes Lourenco Gomes (DOU, Brasília, DF, 6 dez. 2022. Seção 3, p. 145., 2023)
Disciplinar o intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os partícipes.