Portaria PRRJ nº 1611, de 1 de dezembro de 2015 - Jose Schettino (DMPF-e, Brasília, DF, 3 dez. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 39., 2015)
Altera dispositivos da Portaria PR/RJ/Nº 578, de 20 de junho de 2014.