Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 15 de abril de 2016 - Rodrigo Janot Monteiro de Barros (DOU, Brasília, DF, 19 jan. 2016. Seção 1, p. 73., 2016)
Altera o Ato Conjunto PGR/CASMPU Nº 1/2014, de 26/9/2014, que regulamenta a Lei nº 13.024, de 26/8/2014, e fixa diretrizes aos Conselhos Superiores dos ramos do Ministério Público da União, para uniformizar os atos decorrentes deste ato conjunto.