Portaria PRES nº 158, de 16 de julho de 2020 - Edmar Gomes Machado (DMPF-e, Brasília, DF, 20 jul. 2020. Caderno Administrativo, p. 8., 2020)
Dispõe sobre a suspensão temporária da Portaria PRES nº 249, de 05 de setembro de 2018, que estabelece as regras para escala de audiências criminais perante as Varas Federais Criminais da Seção Judiciária do Espírito Santo.