Portaria PRM/PPA/MS nº 1, de 09 de janeiro de 2017 - Luiz Paulo Paiornik Schulman (Publicada no DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 12/01/2017, n. 8, p. 44, 2017)
Disciplina a entrada, a saída e a tramitação interna de autos judiciais no âmbito da Procuradoria da República no Município de Ponta Porã/Bela Vista.