Portaria PRMA nº 57, de 6 de agosto de 2025 - Carolina da Hora Mesquita Hohn (DMPF-e, Brasília, DF, 7 ago. 2025. Caderno Administrativo, p. 18., 2025)
Regulamenta o art. 48 da Portaria PGR/MPU n. 178, de 13 de setembro de 2023, e institui, no âmbito da Procuradoria da República no Maranhão, comissão para apuração da prática de infrações e aplicação de sanções administrativas.
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