Portaria PGR/MPU nº 84, de 21 de agosto de 2025 - Paulo Gustavo Gonet Branco (DOU, Brasília, DF, 25 ago. 2025. Seção 1, p. 146., 2025)
Delega ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para, nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no âmbito da atuação do Ministério Público do Trabalho, apreciar as correspondências, notificações, requisições e intimações expedidas para fins de instrução do Inquérito Civil nº 000465.2025.10.000/2, em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região/DF, e, se pertinente, encaminhar ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)