Portaria PRRJ nº 459, de 24 de abril de 2019 - Rafael Antonio Barretto dos Santos (DMPF-e, Brasília, DF, 29 abr. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 16., 2019)
Designa o Procurador da República titular do 2º Ofício da PRM/Niterói para atuar na Notícia de Fato PRM/Niterói nº 1.30.005.000014/2019-15.