Portaria PRMA nº 94, de 25 de junho de 2018 - Jose Raimundo Leite Filho (http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/bitstream/handle/11549/152363/DMPF_ADM_20180702.pdf?sequence=1&isAllowed=y#page=32&zoom=auto,-274,734, 2018)
Regulamenta acesso às instalações da PR/MA, o horário de funcionamento e o horário de atendimento ao público.