Portaria PRSP nº 866, de 14 de julho de 2014 - Anamara Osorio Silva (DMPF-e, Brasília, DF, 16 jul. 2014. Caderno Administrativo, p. 38., 2014)
Regulamenta o Programa de Estágio Não Obrigatório nas unidades da Procuradoria da República no Estado de São Paulo e dá outras providências