Instrução de Serviço SPPEA nº 18, de 2 de julho de 2021 - Paulo Rubens Carvalho Marques (DMPF-e, Brasília, DF, 6 jul. 2021. Caderno Administrativo, p. 2., 2021)
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos a respeito do tratamento jurídico dispensado à obtenção de bases de dados pessoais para utilização em sistemas investigativos do Ministério Público Federal.