Portaria PRCE n° 216, de 16 de março de 2020 - Romulo Moreira Conrado (DMPF-e, Brasília, DF, 17 mar. 2020. Caderno administrativo, p. 39., 2020)
Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e observada a Portaria PGR/MPU n. 60/2020.