Portaria PRMS n° 88, de 20 de maio de 2020 - Silvio Pettengill Neto (DMPF-e, Brasília, DF, 22 maio 2020. Caderno Extrajudicial, p. 232, 2020)
Designa membro para o oferecimento da proposta de transação penal no Inquérito Policial n° 5001471-16.2019.4.03.6002.