PORTARIA Nº 75, DE 17 DE JULHO DE 2013 - Victor Carvalo Veggi (DMPF-e, Administrativo de 22/07/2013, p. 11, 2013)
Dispõe sobre a criação da Comissão Temporária de Acessibilidade, adequação das edificações e serviços do MPF no Estado da Paraíba às normas de acessibilidade e dá outras providências.