Portaria PRPR nº 858, de 19 de outubro de 2015 - Paula Cristina Conti Tha (DMPFe, Extrajudicial de 20/10/2015, p. 20., 2015)
Revoga as Portarias PRC/PR 322 e 323, de 08 de maio de 2014, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico, DMPF-e, Caderno Extrajudicial, de 09 de maio de 2014, página 53.
Revoga as Portaria PRC/PR 322 e 323 de 08 de maio de 2014